Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 301 de 2024 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 301 de 2024
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO ALIMENTAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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