Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 362 de 2024 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 362 de 2024
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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