Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 363 de 2024 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 363 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
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