Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.57 DA COMPLEMENTAR Nº36 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE DEPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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