Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.129 DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURA), ACRESCENTANDO O ARTIGO 346-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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