Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 288 de 2021 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 288 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 4.696/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA)
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