Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 289 de 2021 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 289 de 2021
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS CRIANÇAS E/OU QUALQUER PESSOA PORTADORA DE MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SEJAM DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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