Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 357 de 2024 em 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 357 de 2024
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 8.716/2023. E CONCEDE EFEITO REPRISNATÓRIO À LEI Nº 6.151/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação