Ordem do Dia/Expediente: 45 - PROJETO DE LEI nº 440 de 2024 em 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 440 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES, TUTOR OU CURADOR LEGAL DE FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A PRIMAZIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação