Ordem do Dia/Expediente: 166 - PROJETO DE LEI nº 356 de 2025 em 48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 356 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação