Ordem do Dia/Expediente: 78 - PROJETO DE LEI nº 1138 de 2025 em 106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1138 de 2025
FICA OBRIGADO AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO A AFIXAR PLACAS OU CARTAZES SOBRE A LEI Nº 9.707 DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE ÁUDIO, VISUAL, ESCRITO E OBRAS OU MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ERÓTICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação