Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 260 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 260 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS/AOS ÓRFÃS/ÃOS DE MÃES FALECIDAS EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA OU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação