Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI nº 549 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 549 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MOTIVADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação