Ordem do Dia/Expediente: 37 - PROJETO DE LEI nº 863 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 863 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM DISPOSITIVOS "CIGARROS ELETRÔNICOS", "VAPER", "VAPE", "POD SYSTEM" E "VAPER PEN" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação