Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI nº 1085 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1085 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ESTAÇÕES DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS, GARAGENS E ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DEFINE RESPONSABILIDADES CIVIS E ADMINISTRATIVAS
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação