Ordem do Dia/Expediente: 57 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 31 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação