Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI nº 514 de 2025 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 514 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA A PARA A INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação