Ordem do Dia/Expediente: 81 - PROJETO DE LEI nº 474 de 2021 em 80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 474 de 2021
AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU, E TAXA DE LIXO (TCRS), PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação