Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, REDUZIR O VALOR DA TARIFA TÉCNICA, CRIANDO-SE A TARIFA PÚBLICA, CONCEDENDO O SUBSÍDIO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação