Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 656 de 2021 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 656 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, ESTABELECE DIREITOS ANIMAIS, APONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
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