Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2021 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2021
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, LEI COMPLEMENTAR Nº 5410/13, PARA INSTITUIR A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES, COMERCIAIS E INSTITUCIONAIS DE PEQUENO PORTE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
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