Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2021 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2021
ALTERA O §1º E O §2º, DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008, DANDO NOVA REDAÇÃO, CONFORME ESPECÍFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação