Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 417 de 2021 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 417 de 2021
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação