Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 443 de 2021 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 443 de 2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR A ENTRADA DE MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, PARA A AMAMENTAÇÃO DE SEUS FILHOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação