Ordem do Dia/Expediente: 36 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2022 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 41 de 2022
ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VEDAS A PROPAGANDA DE BENS E SERVIÇOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO, VIADUTOS, PASSARELAS, PONTES, PARADAS DE ÔNIBUS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS, INCLUSIVE PICHAÇÃO, INSCRIÇÃO A TINTA E EXPOSIÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, FAIXAS E CAVALETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação