Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2022 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 79 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação