Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 653 de 2021 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 653 de 2021
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONHECIDOS COMO "MOTOBOY" OU "ENTREGADOR DE DELIVERY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação