Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação