Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2023 em 93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 161 de 2023
DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO CRIME RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação