Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2023 em 107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE TORNAR OBRIGATÓRIO A AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação