Ordem do Dia/Expediente: 50 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2023 em 107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 73 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação