Ordem do Dia/Expediente: 95 - PROJETO DE LEI nº 241 de 2023 em 107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 241 de 2023
DISPÕE SOBRE PENALIDADE PARA QUEM JOGA LIXO EM TERRENOS TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS, VIA OU QUALQUER TIPO DE LOGRADOURO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação