Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EXCEPCIONAL E REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE - STTP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação