Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 em 126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 44 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E O RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INVESTIDURA DE ÁREA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação