Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 4 de 2023 em 126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 4 de 2023

INCLUI O ART. 129-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

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