Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 108 de 2024 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 108 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO FÍSICO E IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação