Ordem do Dia/Expediente: 85 - PROJETO DE LEI nº 252 de 2024 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 252 de 2024
AUTORIZA A OBRIGATORIEDADE DE SE OFERECER BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação