Ordem do Dia/Expediente: 114 - PROJETO DE LEI nº 180 de 2024 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 180 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ÁGUA POTÁVEL AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação