Ordem do Dia/Expediente: 116 - PROJETO DE LEI nº 272 de 2024 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 272 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR O DIABETES MELLITUS TIPO 1 COMO DEFICIÊNCIA PARA O DEVIDO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação