Ordem do Dia/Expediente: 121 - PROJETO DE LEI nº 264 de 2024 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 264 de 2024
ALTERA A LEI N° 5.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, PARA INCLUIR MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação