Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
INSERE O INCISO VII AO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação