Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 161 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação