Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI nº 188 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 188 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NOS UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DA STTP DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, A FIM DE MONITORAR O USO LEGAL DAS SUAS FUNÇÕES, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS SERVIDORES E O DIREITO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação