Ordem do Dia/Expediente: 34 - PROJETO DE LEI nº 197 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 197 de 2024
AUTORIZA O PROGRAMA PARA GARANTIR O DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação