Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI nº 271 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 271 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.171/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação