Ordem do Dia/Expediente: 21 - EMENDA nº 5 de 2020 em 26ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 5 de 2020
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2020, PARA CONDICIONAR A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS À NÃO DEMISSÃO DE COLABORADORES.(APROVADA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação