Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 204 de 2020 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 204 de 2020
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO CAMPINA GRANDE, DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO E NO PASSEIO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação