Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 542 de 2019 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 542 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação