Ordem do Dia/Expediente: 45 - PROJETO DE LEI nº 112 de 2020 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 112 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS EM BRAILE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação