Ordem do Dia/Expediente: 63 - PROJETO DE LEI nº 336 de 2020 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 336 de 2020
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação